São Paulo: Projetos de lei propõem isenção de ICMS na compra de automóveis para autistas

Na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, há dois projetos de lei propondo a isenção de ICMS na compra de automóveis para pessoas autistas.

Verifique o seu andamento:
Projeto de lei nº 752 de 2005, de autoria de Edmir Chedid;
Projeto de lei nº 614 de 2007, de autoria de Paulo Alexandre Barbosa.

Download do PL 752/2005
Download do PL 614/2007